Política de Privacidade

Controlador dos Dados Pessoais

Para os fins da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD (Lei 13.709/2018), o controlador dos dados pessoais coletados por meio da plataforma 83h, disponível em https://83h.cam, é a entidade operadora da plataforma, que responde pelo tratamento de dados de todos os usuários cadastrados no Brasil.

Esta Política de Privacidade se aplica a todos os serviços oferecidos pelo 83h, incluindo o site principal, eventuais aplicativos móveis associados, comunicações por e-mail e qualquer outro canal oficial de interação com os usuários. Ao utilizar qualquer um desses serviços, o usuário reconhece que seus dados pessoais serão tratados nos termos aqui descritos.

Categorias de Dados Coletados

O 83h coleta dados pessoais nas seguintes categorias, de acordo com a finalidade e a base legal aplicável:

O 83h não coleta dados pessoais sensíveis conforme definidos no Art. 5º, II da LGPD (como origem racial, convicção religiosa, dados de saúde, biometria), salvo os dados biométricos eventualmente coletados para fins de verificação de identidade (KYC), que são tratados com camada adicional de proteção e finalidade exclusivamente declarada.

Finalidades do Tratamento de Dados

Os dados pessoais coletados pelo 83h são utilizados exclusivamente para as seguintes finalidades:

• Criação e gestão de conta: processar o cadastro, autenticar o acesso e manter o perfil do usuário atualizado na plataforma;
• Verificação de identidade (KYC): cumprir as obrigações legais de identificação de clientes impostas pela regulação de apostas e pela legislação antilavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998);
• Processamento de transações financeiras: receber depósitos, processar saques e manter o histórico financeiro do usuário;
• Cumprimento de obrigações legais e regulatórias: atender determinações da SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas), do COAF, da Receita Federal e de outras autoridades competentes;
• Prevenção a fraudes e segurança: detectar e prevenir acessos não autorizados, uso de múltiplas contas, lavagem de dinheiro e outras atividades ilícitas;
• Atendimento ao cliente: responder solicitações, resolver disputas e fornecer suporte técnico e operacional;
• Personalização da experiência: com base no consentimento do usuário, oferecer conteúdo, promoções e recomendações relevantes ao seu perfil de jogo;
• Jogo responsável: monitorar padrões de comportamento que possam indicar jogo problemático e oferecer intervenções proativas de suporte;
• Comunicações de marketing: enviar informações sobre promoções, novos jogos e eventos, exclusivamente quando o usuário tiver consentido em receber essas comunicações;
• Melhoria contínua da plataforma: analisar dados de uso agregados e anonimizados para aprimorar a experiência de todos os usuários.

Base Legal para o Tratamento

Nos termos do Art. 7º da LGPD, todo tratamento de dados pessoais realizado pelo 83h está fundamentado em ao menos uma das seguintes bases legais:

• Consentimento (Art. 7º, I): para comunicações de marketing, personalização avançada de conteúdo e uso de cookies não essenciais. O consentimento pode ser revogado a qualquer momento;
• Execução de contrato (Art. 7º, V): para todas as operações necessárias à prestação dos serviços contratados, como criar a conta, processar apostas e realizar transações financeiras;
• Cumprimento de obrigação legal ou regulatória (Art. 7º, II): para KYC, relatórios ao COAF, retenção de dados financeiros e atendimento a ordens judiciais;
• Legítimo interesse (Art. 7º, IX): para prevenção a fraudes, segurança da plataforma e melhoria dos serviços, sempre ponderando os interesses e direitos fundamentais do titular;
• Proteção do crédito (Art. 7º, X): quando aplicável para análise de risco em operações financeiras.

Compartilhamento de Dados com Terceiros

O 83h não vende dados pessoais de usuários a terceiros, sob nenhuma circunstância. O compartilhamento de dados ocorre apenas nas situações listadas abaixo e sempre com fundamento em base legal adequada:

• Processadoras de pagamento e instituições financeiras: compartilhamento estritamente necessário para processar depósitos e saques via Pix, Mercado Pago, PicPay, TED, Boleto e demais métodos disponíveis;
• Provedores de tecnologia e infraestrutura: servidores em nuvem, serviços de CDN, provedores de autenticação e ferramentas de análise de dados, todos vinculados por contratos de processamento de dados com cláusulas de proteção equivalentes à LGPD;
• Provedores de jogos de cassino parceiros: dados mínimos necessários para autenticação e funcionamento dos jogos (identificador de sessão, saldo em carteira), sem transferência de dados de identificação pessoal completos;
• Autoridades governamentais e regulatórias: quando exigido por lei, ordem judicial, ou determinação da SPA, COAF, Receita Federal ou outra autoridade competente;
• Empresas de prevenção a fraudes: para verificação de identidade, checagem de listas de restrição e análise de risco em transações de alto valor;
• Auditores e consultores jurídicos: quando estritamente necessário para defesa de direitos do 83h em processos administrativos ou judiciais.

Todos os terceiros que recebem dados pessoais de usuários do 83h estão contratualmente obrigados a tratar essas informações com níveis de segurança e confidencialidade compatíveis ou superiores aos adotados pelo 83h, e a utilizá-las exclusivamente para as finalidades para as quais foram compartilhadas.

Transferência Internacional de Dados

Em razão da natureza global da infraestrutura tecnológica utilizada, alguns dados pessoais de usuários do 83h podem ser processados em servidores localizados fora do Brasil. O 83h adota as salvaguardas previstas no Capítulo V da LGPD para garantir que tais transferências ocorram com nível de proteção adequado:

• Transferências para países ou organismos internacionais que a ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) reconheça como possuidores de grau adequado de proteção;
• Celebração de cláusulas contratuais padrão de proteção de dados com os destinatários internacionais;
• Adoção de certificações e normas de conformidade reconhecidas internacionalmente, como ISO/IEC 27001 e SOC 2 Type II, pelos parceiros de infraestrutura;
• Adoção de Regras Corporativas Globais (Binding Corporate Rules) quando aplicável a grupos empresariais.

O usuário pode solicitar informações sobre as transferências internacionais de seus dados ao DPO do 83h, conforme detalhado na Seção 12 desta Política.

Retenção e Exclusão de Dados

O 83h retém dados pessoais somente pelo período necessário ao cumprimento das finalidades para as quais foram coletados, observados os prazos legais mínimos de retenção aplicáveis:

• Dados de identificação (KYC) e registros financeiros: retidos por no mínimo 5 (cinco) anos após o encerramento da conta, em conformidade com a legislação antilavagem de dinheiro (COAF) e as normas da SPA;
• Dados de transações financeiras: retidos por no mínimo 5 (cinco) anos, conforme exigência da Receita Federal e legislação fiscal brasileira;
• Registros de comunicações com o suporte: retidos por 2 (dois) anos para fins de resolução de disputas e melhoria contínua do atendimento;
• Dados de uso e logs técnicos: retidos por 6 (seis) meses para fins de segurança e detecção de fraudes, podendo ser estendidos em caso de investigação ativa;
• Dados coletados com base no consentimento para marketing: retidos enquanto o consentimento estiver ativo; excluídos em até 30 dias após a revogação.

Após o vencimento dos prazos de retenção aplicáveis, os dados são eliminados de forma segura ou anonimizados, de modo que não seja mais possível identificar o titular. Dados anonimizados podem ser mantidos para fins estatísticos e de melhoria da plataforma sem prazo determinado.

Segurança no Tratamento dos Dados

O 83h adota medidas técnicas e organizacionais robustas para proteger os dados pessoais dos usuários contra acesso não autorizado, alteração, divulgação, destruição ou perda acidental. As principais salvaguardas implementadas incluem:

• Criptografia SSL/TLS de 256 bits em todas as comunicações entre o dispositivo do usuário e os servidores da plataforma;
• Criptografia em repouso (at rest) para dados sensíveis armazenados nos bancos de dados da plataforma;
• Autenticação em duas etapas (2FA) disponível para todos os usuários e obrigatória para contas com histórico de alto volume de transações;
• Controle de acesso baseado em funções (RBAC) para colaboradores internos, garantindo que cada funcionário acesse apenas os dados estritamente necessários às suas atribuições;
• Monitoramento contínuo de segurança com sistemas de detecção de intrusão (IDS/IPS) e análise comportamental de acessos;
• Testes de penetração (pentests) realizados periodicamente por empresas especializadas externas;
• Plano de resposta a incidentes documentado, com protocolos de notificação à ANPD e aos titulares afetados dentro dos prazos legais previstos na LGPD.

Cookies e Tecnologias de Rastreamento

O 83h utiliza cookies e tecnologias similares (pixels, web beacons, armazenamento local) para garantir o funcionamento adequado da plataforma e aprimorar a experiência do usuário. Os cookies são classificados nas seguintes categorias:

• Cookies essenciais (sempre ativos): necessários para o funcionamento básico da plataforma, como manutenção da sessão autenticada, preferências de idioma e segurança da conta. Não podem ser desativados sem comprometer o uso do serviço;
• Cookies de desempenho: coletam informações anônimas sobre como os usuários interagem com a plataforma (páginas visitadas, tempo de permanência, erros encontrados), utilizados para otimizar a experiência. Requerem consentimento;
• Cookies de funcionalidade: permitem que a plataforma lembre preferências do usuário, como tipo de view favorito e jogos recentes. Requerem consentimento;
• Cookies de marketing: usados para exibir comunicações relevantes ao perfil do usuário dentro da própria plataforma. O 83h não utiliza cookies de rastreamento para anúncios em sites de terceiros. Requerem consentimento explícito.

O usuário pode gerenciar suas preferências de cookies a qualquer momento pelas configurações do navegador. A desativação de cookies não essenciais não impede o acesso à plataforma, mas pode limitar algumas funcionalidades de personalização.

Como Exercer Seus Direitos como Titular

O 83h garante o exercício de todos os direitos previstos no Art. 18 da LGPD. Para exercer qualquer um dos direitos abaixo, o titular deve encaminhar solicitação ao DPO pelo e-mail [email protected], com identificação do titular (nome completo e CPF cadastrado):

• Confirmação de tratamento e acesso aos dados (Art. 18, I e II): confirmação de que o 83h trata dados do solicitante e acesso à cópia completa dos dados tratados;
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados (Art. 18, III);
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários (Art. 18, IV);
• Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto (Art. 18, V);
• Eliminação dos dados pessoais tratados com consentimento (Art. 18, VI), ressalvadas as hipóteses de retenção obrigatória por lei;
• Informação sobre o compartilhamento de dados (Art. 18, VII);
• Revogação do consentimento (Art. 18, IX).

O 83h se compromete a responder às solicitações de exercício de direitos em até 15 (quinze) dias úteis a contar do recebimento da solicitação. Em casos complexos, esse prazo poderá ser prorrogado por igual período, mediante comunicação justificada ao solicitante.

Caso o usuário entenda que seus direitos não foram devidamente atendidos, poderá registrar reclamação junto à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), nos termos do Art. 18, § 1º da LGPD.

Menores de Idade

Os serviços do 83h são destinados exclusivamente a maiores de 18 (dezoito) anos. O 83h não coleta intencionalmente dados pessoais de menores de idade e não permite o acesso de menores à plataforma.

Caso o 83h tome conhecimento, por qualquer meio, de que dados pessoais de um menor de 18 anos foram inadvertidamente coletados, tomará as seguintes medidas imediatas:

• Suspensão imediata da conta associada;
• Exclusão de todos os dados pessoais do menor dos sistemas da plataforma;
• Devolução de eventuais saldos ao meio de pagamento de origem, após verificação;
• Comunicação ao responsável legal identificado, quando aplicável.

Contato com o Encarregado de Dados (DPO)

Para exercer seus direitos como titular de dados, tirar dúvidas sobre o tratamento das suas informações ou registrar qualquer reclamação relacionada à privacidade, entre em contato com o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO) do 83h por meio dos canais abaixo:

Esta Política de Privacidade poderá ser atualizada periodicamente para refletir mudanças na legislação aplicável, nas práticas de tratamento de dados do 83h ou em determinações da ANPD. Alterações relevantes serão comunicadas com destaque na plataforma e/ou por e-mail, com indicação da nova data de vigência. O uso continuado da plataforma após a publicação de uma nova versão implica aceitação das alterações.