Termos e Condições de Uso

Aceitação dos Termos

Ao acessar, navegar ou utilizar qualquer recurso da plataforma 83h, disponível no endereço eletrônico https://83h.cam, o usuário declara expressamente que leu, compreendeu e concorda com todos os termos, condições, políticas e diretrizes aqui estabelecidos. Caso o usuário não concorde com qualquer disposição deste instrumento, deverá abster-se de utilizar os serviços da plataforma.

Estes Termos e Condições constituem um contrato vinculante entre o usuário e a operadora da plataforma 83h. Ao concluir o processo de cadastro ou ao realizar qualquer aposta, o usuário confirma, de forma inequívoca, a sua aceitação integral deste documento, bem como de todas as políticas complementares que o integram, incluindo a Política de Privacidade e as Regras de Jogo Responsável.

Elegibilidade e Cadastro

Para se cadastrar e utilizar os serviços do 83h, o usuário deve, cumulativamente, atender aos seguintes requisitos de elegibilidade:

• Ter idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos completos na data do cadastro;
• Ser residente no território brasileiro e possuir CPF (Cadastro de Pessoa Física) válido e ativo perante a Receita Federal do Brasil;
• Possuir plena capacidade civil nos termos do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002);
• Não estar sob processo de autoexclusão ativo em nenhuma plataforma de apostas ou no cadastro nacional de autoexclusão (quando disponível);
• Não ser funcionário, colaborador direto ou indireto, sócio ou familiar de primeiro grau de colaboradores da operadora do 83h;
• Fornecer informações verdadeiras, precisas, atuais e completas durante o processo de cadastro e mantê-las atualizadas.

O cadastro deve ser realizado pelo próprio usuário, sendo expressamente proibida a abertura de conta em nome de terceiros. Cada usuário, identificado pelo seu CPF, pode manter exclusivamente uma (1) conta ativa na plataforma 83h. Contas duplicadas serão bloqueadas preventivamente, e os saldos eventualmente nelas depositados serão analisados conforme os procedimentos de conformidade internos.

Conta do Usuário

O usuário é o único responsável pela segurança das suas credenciais de acesso (e-mail e senha). O 83h recomenda fortemente o uso de senhas fortes e a ativação da autenticação em duas etapas (2FA), disponível nas configurações de segurança da conta.

O usuário compromete-se a notificar imediatamente o suporte do 83h, por meio dos canais oficiais de atendimento, caso tome conhecimento ou suspeite de acesso não autorizado à sua conta. O 83h não se responsabiliza por perdas decorrentes do uso não autorizado das credenciais de acesso quando o usuário não adotar as medidas de segurança recomendadas ou deixar de comunicar tempestivamente qualquer suspeita de comprometimento.

A verificação de identidade (KYC — Know Your Customer) é obrigatória para a realização de saques e para o acesso completo a todos os recursos da plataforma. O processo de KYC consiste no envio de cópia do documento de identidade (RG ou CNH), comprovante de residência atualizado (emitido há no máximo 90 dias) e, quando solicitado, selfie com o documento em mãos. O prazo de análise é de até 24 horas úteis.

• Contas não verificadas ficam sujeitas a limites de saque reduzidos até a conclusão do KYC;
• O 83h reserva-se o direito de solicitar documentação adicional para fins de conformidade e prevenção à lavagem de dinheiro (PLD);
• Informações divergentes entre o cadastro e os documentos enviados resultarão na suspensão temporária da conta até a regularização;
• Documentos adulterados ou falsificados implicam encerramento imediato da conta e comunicação às autoridades competentes.

Depósitos e Saques

O 83h aceita as seguintes formas de pagamento para depósito e saque: Pix, Mercado Pago, PicPay, TED, DOC e Boleto Bancário. Todos os valores são processados em Reais Brasileiros (R$ / BRL).

Depósitos:

• Depósito mínimo: R$ 20,00 (vinte reais);
• Depósitos via Pix são creditados em tempo real, 24 horas por dia, 7 dias por semana;
• Depósitos via Boleto podem levar até 2 (dois) dias úteis para compensação;
• O 83h não cobra taxas adicionais sobre depósitos; eventuais tarifas bancárias são de responsabilidade do usuário e da instituição financeira.

Saques:

• Saque mínimo: R$ 50,00 (cinquenta reais);
• Saques via Pix são processados em até 5 (cinco) minutos, disponíveis 24/7;
• Saques para contas bancárias via TED são processados em horário comercial (08h às 17h, dias úteis), com crédito em até 2 horas;
• A conta bancária ou chave Pix de destino deve estar obrigatoriamente em nome do titular da conta no 83h, conforme CPF cadastrado;
• Saques de valores resultantes de bônus somente serão liberados após o cumprimento integral dos requisitos de rollover aplicáveis;
• O 83h reserva-se o direito de solicitar documentação adicional antes de processar saques de valores elevados, como medida de segurança e conformidade.

Bônus e Promoções

O 83h poderá, a seu exclusivo critério, oferecer bônus de boas-vindas, cashback, rodadas grátis (free spins), apostas grátis e outras promoções aos seus usuários. Cada promoção é regida por termos específicos, que devem ser consultados individualmente na página da oferta correspondente.

As regras gerais aplicáveis a todos os bônus e promoções do 83h são:

• Todo bônus está sujeito a um requisito de rollover (giro), que representa o número de vezes que o valor do bônus deve ser apostado antes de ser convertido em saldo sacável;
• Salvo indicação expressa em contrário, o prazo para cumprir o rollover é de 30 (trinta) dias corridos a partir da data de concessão do bônus;
• Bônus não podem ser transferidos, cedidos ou repassados a terceiros;
• Cada usuário tem direito a receber o bônus de boas-vindas uma única vez, sendo vedado o uso de múltiplas contas para obter o benefício mais de uma vez;
• O 83h reserva-se o direito de cancelar bônus em caso de suspeita de abuso, uso de sistemas automatizados (bots), arbitragem de apostas ou qualquer conduta que contrarie o espírito da promoção;
• Promoções podem ser alteradas, suspensas ou encerradas a qualquer momento, sem aviso prévio, para novos participantes;
• O 83h não é responsável por bônus anunciados por sites ou canais não oficiais que não sejam devidamente confirmados pela plataforma.

Regras de Apostas e Jogos

Ao realizar apostas esportivas ou jogar qualquer título de cassino na plataforma 83h, o usuário declara estar ciente de que:

• Apostas confirmadas são definitivas e irrevogáveis, salvo nos casos expressos de cancelamento de evento;
• Em caso de interrupção de partida ou evento esportivo, as apostas serão liquidadas conforme as regras específicas do mercado correspondente, disponíveis na central de ajuda;
• O 83h utiliza provedores de jogos de cassino licenciados internacionalmente, com certificação de RNG (Random Number Generator) por laboratórios independentes como eCOGRA, GLI e BMM Testlabs;
• Divergências entre o resultado exibido ao usuário e o resultado registrado nos servidores do 83h serão resolvidas com base nos registros do servidor, que prevalecem em caso de conflito;
• O 83h reserva-se o direito de anular apostas feitas com odds manifestamente incorretas decorrentes de erro técnico ou humano, notificando o usuário e realizando o estorno do valor apostado;
• Apostas ao vivo (in-play) estão sujeitas a atrasos de transmissão e o 83h não se responsabiliza por apostas realizadas com base em informações defasadas.

Jogo Responsável e Proteção de Menores

O 83h está comprometido com a promoção do jogo responsável e com a proteção de grupos vulneráveis, especialmente menores de idade. A plataforma disponibiliza ferramentas voluntárias de autogestão para todos os usuários:

• Limite de depósito diário, semanal e mensal: configurável pelo usuário nas opções de conta;
• Limite de tempo de sessão: o usuário pode definir um alerta ou bloqueio automático após determinado período de jogo;
• Pausa temporária (time-out): bloqueio voluntário da conta por períodos de 24 horas, 7 dias, 30 dias ou 90 dias;
• Autoexclusão permanente: encerramento definitivo da conta, com impedimento de novo cadastro pelo período mínimo de 5 anos;
• Acesso ao histórico completo: o usuário pode consultar todo o histórico de apostas, depósitos e saques para monitorar seus hábitos de jogo.

Caso você ou alguém próximo apresente sinais de dependência de jogo, entre em contato com nosso suporte para ativar as ferramentas de jogo responsável ou consulte organismos especializados. Para mais informações, acesse nossa página de Jogo Responsável.

Conduta Proibida

É expressamente proibido ao usuário, sob pena de encerramento imediato da conta, confisco de saldo e eventual comunicação às autoridades competentes:

• Utilizar sistemas automatizados (bots), scripts, inteligência artificial ou qualquer ferramenta que automatize apostas ou ações na plataforma;
• Praticar arbitragem de apostas (arbing) de forma sistemática com o objetivo de garantir lucro independentemente do resultado;
• Realizar lavagem de dinheiro ou utilizar a plataforma para movimentação de recursos de origem ilícita;
• Fornecer documentos falsos ou adulterados durante o processo de KYC ou em qualquer outra etapa do uso da plataforma;
• Abrir múltiplas contas com o objetivo de obter bônus de forma indevida ou contornar restrições aplicadas a uma conta;
• Tentar invadir, hackear ou comprometer a segurança da plataforma ou de outras contas de usuários;
• Compartilhar ou vender credenciais de acesso a terceiros;
• Utilizar a plataforma para fins comerciais não autorizados, incluindo revenda de créditos ou apostas em nome de terceiros.

Privacidade e Dados Pessoais

O tratamento de dados pessoais pelo 83h é realizado em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD (Lei 13.709/2018). Os dados coletados são utilizados exclusivamente para as finalidades descritas na nossa Política de Privacidade, que integra estes Termos por referência.

O usuário titular dos dados tem assegurados, a qualquer tempo, os direitos de acesso, correção, portabilidade, eliminação e revogação do consentimento, mediante solicitação ao nosso encarregado de dados (DPO) pelo e-mail: [email protected]

O 83h não compartilha dados pessoais de usuários com terceiros para fins publicitários sem o consentimento expresso do titular, exceto quando exigido por ordem judicial ou determinação de autoridade regulatória competente.

Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponível na plataforma 83h — incluindo, mas não se limitando a, logotipos, marcas, textos, imagens, ilustrações, layout, código-fonte, design e demais elementos visuais — é protegido pelas leis de propriedade intelectual brasileiras (Lei 9.279/1996 e Lei 9.610/1998) e por tratados internacionais aplicáveis.

É vedada a reprodução, distribuição, modificação, exibição pública ou qualquer outro uso não autorizado do conteúdo da plataforma sem autorização expressa e prévia por escrito da operadora do 83h. Os nomes dos provedores de jogos parceiros (Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, NetEnt, Microgaming, Spribe, entre outros) e os títulos dos jogos são marcas registradas de seus respectivos titulares.

Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira aplicável, o 83h não se responsabiliza por:

• Perdas financeiras resultantes de apostas ou jogos de cassino realizados na plataforma;
• Interrupções temporárias de serviço decorrentes de manutenção programada, falhas de infraestrutura ou situações de força maior;
• Danos causados por acesso não autorizado à conta do usuário quando este não adotou as medidas de segurança recomendadas;
• Decisões de investimento ou apostas tomadas com base em conteúdo informativo disponível na plataforma;
• Atrasos em transações financeiras atribuíveis a terceiros, como instituições bancárias ou processadoras de pagamento;
• Problemas de conectividade, velocidade de internet ou compatibilidade de dispositivos do usuário.

O 83h não oferece qualquer garantia de ganho ou retorno financeiro. Apostas esportivas e jogos de cassino são atividades de entretenimento que envolvem risco financeiro inerente, e o usuário participa de forma voluntária e consciente dos riscos envolvidos.

Encerramento de Conta

Encerramento voluntário: O usuário pode solicitar o encerramento da sua conta a qualquer momento, mediante solicitação ao suporte do 83h. Antes do encerramento, os saldos disponíveis e elegíveis para saque serão processados conforme os procedimentos habituais, desde que o KYC esteja completo e não haja pendências de conformidade.

Encerramento pela plataforma: O 83h reserva-se o direito de suspender ou encerrar contas, sem aviso prévio, nos seguintes casos:

• Violação de qualquer disposição destes Termos e Condições;
• Fornecimento de informações falsas durante o cadastro ou processo de KYC;
• Suspeita fundamentada de fraude, lavagem de dinheiro ou outras atividades ilícitas;
• Uso de sistemas automatizados ou práticas vedadas descritas no Artigo 8;
• Solicitação do próprio usuário no contexto de autoexclusão por jogo problemático;
• Determinação de autoridade regulatória ou judicial competente.

Em casos de encerramento por infração grave, o 83h poderá reter saldos pendentes durante o período de investigação, liberando-os somente após a conclusão dos procedimentos de conformidade, se aplicável.

Alterações nos Termos

O 83h reserva-se o direito de modificar, atualizar ou substituir estes Termos e Condições a qualquer momento, em razão de mudanças na legislação aplicável, ajustes operacionais ou determinações regulatórias.

Alterações relevantes serão comunicadas aos usuários com pelo menos 7 (sete) dias corridos de antecedência, por meio de notificação destacada na plataforma e/ou por e-mail cadastrado. O uso continuado da plataforma após a data de vigência das alterações constitui aceitação tácita dos novos termos. Caso o usuário não concorde com as alterações, poderá solicitar o encerramento da sua conta sem penalidade.

Lei Aplicável e Foro

Estes Termos e Condições são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, especialmente:

• Lei 14.790/2023 — regulamentação de apostas de quota fixa e jogos online;
• Lei 13.756/2018 — marco legal das apostas esportivas no Brasil;
• Lei 13.709/2018 (LGPD) — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais;
• Lei 8.078/1990 (CDC) — Código de Defesa do Consumidor;
• Lei 10.406/2002 (Código Civil) — disposições gerais sobre contratos.

Para a solução de quaisquer controvérsias oriundas destes Termos ou do uso da plataforma 83h que não possam ser resolvidas pelos canais de atendimento ao cliente, fica eleito o foro da comarca de São Paulo — Estado de São Paulo, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo disposição legal em contrário.

O usuário que se considerar lesado em seus direitos como consumidor pode acionar o PROCON do seu estado ou registrar reclamação na plataforma consumidor.gov.br, mantida pela Secretaria Nacional do Consumidor (SENACON).